Lei das Micro e Pequenas Empresas será implementada em Jardim do Serido

O SEBRAE/RN realizou nesta quarta-feira (13), uma visita a cidade de Jardim do Seridó, com o objetivo de implementar e atualizar uma lei que já é existe no município desde de 2008, que é a Lei das Micro e Pequenas Empresas e que prevê o fomento do empreendedor individual. “Se enquadram dentro dessa lei as pessoas que tem um pequeno negócio e faturam até R$ 60 mil por ano, o que daria uma média de R$ 5 mil por mês”, disse o analista técnico do SEBRAE/RN, Yves Guerra.

As pessoas que trabalham por conta própria, ou seja, cabelereira, manicure, borracheiro, pedreiro, pintor, mecânico, entre outras, já podem se formalizar e ter o seu próprio negócio legalizado pagando uma contribuição para o INSS bem acessiva, além de dispor do seu CNPJ, emitir a sua nota fiscal e fornecer produto ou serviço ao Poder Público (Prefeitura e Câmara Municipal) ou ainda participar de licitações. Para isso, devem procurar o Agente de Desenvolvimento local, Alexandre Martins na Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó.

Hoje a pessoa que contribui como autônoma com o INSS, ela paga 11% do salário mínimo (aproximadamente 80 reais mensais), enquanto que contribuem como empreendedor individual paga 5% do salário mínimo (aproximadamente 34 reais) e dependendo da atividade, como por exemplo, prestação de serviço paga mais 5 reais que é o Imposto Sobre Serviço (ISS) e ser for comércio mais 1 real de imposto, desde modo, pagando no máximo 39,90 por mês para ter todos os benefício da Previdência Social.

Durante a reunião foi tratada ainda a questão das compras públicas realizadas pelo município. A Lei das Micro e Pequenas Empresas prevê que as licitações de até 80 mil reais sejam exclusivas para Micro e Pequenas Empresas. Como também, a desburocratização da lei. “São questões de abertura, alteração, baixa de empresas e que o município possa ter essa estrutura para que possa facilitar e oferecer esse serviço ao empreendedor que por sinal, já vem sendo feito”, declarou o consultou do SEBRAE/RN, José Rangel.